Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias O concurso PGM Florianópolis foi homologado. O edital ofertou 1 vaga direta para o cargo de Procurador Municipal, com remuneração inicial de R$ 16.176,91 para uma jornada de 30 horas.
O cargo exigiu diploma de curso superior em Direito, inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil e o pleno gozo de direitos políticos e civis.
- Concurso PGM Florianópolis
- Status: homologado
- Banca: Fepese
- Vagas: 01
- Salário inicial: R$ 16.176,91
- Edital PGM Florianópolis
Análise do Edital
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Concurso PGM Florianópolis: Situação Atual
Principais datas
Inscrição: 1º novembro a 1º de dezembro de 2021
Isenção: 1º a 16 de novembro de 2021
Taxa: R$ 180,00
Provas: 06 de fevereiro de 2022
Concurso PGM Florianópolis: Carreira de Procurador
Requisitos do cargo
Para participar do certame, o candidato necessita ser bacharelado em Direito, com inscrição na OAB. Além disso, deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos e civis.
Atribuições
I- Representar o Município de Florianópolis e prover a defesa dos seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado, ressalvadas as competências do Procurador Geral;
II- Propor recursos de sentença terminativa legalmente permitidos, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;
III- Propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;
IV- Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V- Assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI- Representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII- Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII- Promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do Município;
IX- Minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X- Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
XI- Preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
XII- Propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII- Representar, por designação do Procurador-Geral, a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
XIV- Requisitar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XV- Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
Remuneração e progressão na carreira
A carreira é dividida em 4 classes: inicial, intermediária, final e especial. Para cada progressão há necessidade de 3 anos de efetivo exercício na classe anterior. Assim, com 12 anos se chega a classe especial.
A remuneração dos Procuradores será constituída pelo vencimento, pelas vantagens pessoais, todos reajustáveis na mesma data e percentual do reajuste geral anual dos servidores públicos e pelos honorários advocatícios provenientes de acordo ou sucumbência, conforma lei 4.714/95.
Do total arrecadado, 60% será destinado ao rateio dos Procuradores, 5% para o fundo de modernização da procuradoria e 35% ao município.
| Classe | Remuneração |
| Classe inicial – PMC1 | R$ 16.176,91 |
| Classe intermediária – PMC2 | R$ 18.043,47 |
| Classe final – PMC3 | R$ 18.665,66 |
| Classe especial – PMC4 | R$ 21.154,42 |
Portal da Transparência
Confira abaixo alguns exemplos de remuneração da segunda e terceira classe no cargo de Procurador. Os novos aprovados pertencerão a classe C1.
Cargos vagos e ocupados
| Classe | Cargos | Ocupados | Vagos |
| Inicial | 15 | 1 | 14 |
| Intermediário | 15 | 4 | 11 |
| Final | 15 | 9 | 6 |
| Especial | 23 | 10 | 13 |
Etapas do concurso PGM Florianópolis
1) Prova escrita com questões objetivas (eliminatória e classificatória);
2) Prova prática escrita (eliminatória e classificatória);
3) Prova Oral (eliminatória e classificatória);
4) Prova de Títulos (classificatória).
A 1ª e 2ª etapas do certame foram aplicadas na mesma data, em períodos distintos.
Prova Objetiva
A prova objetiva do concurso da PGM Florianópolis para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador foi aplicada na de 6 de fevereiro de 2022, com a duração de 5 horas, e contou com 100 questões com cinco alternativas cada, distribuídas entre as seguintes disciplinas:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Ambiental;
- Direito Tributário;
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil;
- Direito do Trabalho;
- Direito Processual do Trabalho;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal.
Prova Escrita Prática
A Prova Prática escrita, de caráter eliminatório e classificatório, constou da avaliação de conhecimentos teóricos e práticos dos candidatos mediante o desenvolvimento de uma composição jurídica e duas questões discursivas, de qualquer uma das áreas de conhecimento exigidas para a prova escrita com questões objetivas e de qualquer um dos pontos do programa.
A composição jurídica e/ou as questões discursivas poderiam compreender uma ou mais disciplinas e/ ou itens do programa. A Prova Prática Escrita também foi aplicada na data de 9 de janeiro de 2022. Na prova dissertativa, o candidato deveria elaborar uma composição jurídica, com valor máximo de 7 pontos e responder a duas questões discursivas, que valeriam 1,5 ponto cada.
Prova Oral
A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, constou de uma prova oral. A prova oral foi realizada em sessão pública, consistiu em exposições e respostas aos temas e questões propostas pela Banca Examinadora e não excedeu o prazo de 60 minutos.
Prova de Títulos
Participaram da Prova de Títulos unicamente os candidatos aprovados aprovados na Prova Oral. Os candidatos habilitados deveriam entregar os documentos para participação na Prova de Títulos nos dias 7 de abril e 8 de abril de 2022, em locais e horários que foram informados na convocação a ser publicada no site do concurso na data de 29 de março de 2022.
Os títulos considerados e os valores a eles atribuídos estão descritos na tabela abaixo:
| Títulos | Pontuação Mínima | Pontuação Máxima |
| Exercício da Advocacia, cargo ou função pública, de provimento efetivo ou comissionado, de conteúdo privativo de profissional jurídico, na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, ou nas carreiras do Ministério Público ou da Magistratura | 0,10 ponto para cada ano de exercício | 0,50 |
| Exercício do Magistério Superior, mediante aprovação em Concurso Público | 0,04 ponto para cada ano de exercício | 0,20 |
| Diploma de Livre Docente ou Doutor emitido por instituição reconhecida pelo órgão competente, exclusivamente na área de Ciências Jurídicas. | 0,30 | 0,30 |
| Diploma de Mestre emitido por instituição reconhecida pelo órgão competente, exclusivamente na área de Ciências Jurídicas. | 0,20 | 2,00 |
| Certificado ou diploma de curso de especialização, emitido por estabelecimento de ensino ou órgão público, exclusivamente na área de Ciências Jurídicas | 0,10 | 0,10 |
| (PTA) Pontuação Máxima | 1,00 |
O último concurso PGM Florianópolis
O último concurso da PGM Florianópolis ocorreu em 2010 e foi organizado pela FEPESE e ofereceu 8 vagas imediatas para a classe inicial da carreira de Procurador. Dos 30 aprovados, 20 foram foram convocados para tomar posse.
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Informações do concurso PGM Florianópolis
►Data prevista: 06/02/2022
►Vagas: 1
►Cargos: Procurador do Município
►Lotações: Florianópolis
►Banca: FEPESE
►Escolaridade: Bacharelado em Direito + OAB
►Edital: Edital republicado PGM Florianópolis / Edital 2021
►Cursos Estratégia Concursos: Cursos Concurso PGM Florianópolis
►Edital 2010: Edital Concurso PGM Florianópolis 2010
