Após a aplicação das provas do concurso PGM Cuiabá MT no último domingo, 14 de julho de 2024, o Cebraspe divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.
Com isso, os interessados poderão interpor recursos das 10h do dia 17 de julho até às 18h do dia 18 de julho, no site da banca organizadora. O Estratégia Carreiras Jurídicas esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais uma etapa.
Nosso time de professores elaborou uma sugestão de recurso contra o gabarito provisório da disciplina de Direito Tributário do concurso. Veja a seguir!
QUESTÃO 28
Gabarito Provisório – E
Razões do recurso
Em que pese o gabarito divulgado tenha dado E, o gabarito deve ser modificado para a alternativa C.
Isto porque o trecho da alternativa E “sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação” contraria frontalmente a súmula 360 do STJ:
SÚMULA N. 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Isto porque, o que se percebe é que a questão dada como certa “alternativa E” tentou trazer o entendimento de Repetitivo 385 do STJ. Ocorre que, em nenhum momento, a questão demonstrou a possibilidade de “pagamento parcial”, o que não há essa informação, como diz a tese:
“A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. (Tema 385 do STJ)
Assim, pede-se a alteração do Gabarito para C, em razão da súmula 360 do STJ.
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