A prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado Substituto da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE PI) foi aplicada em 13 de julho.
O exame integrou a primeira etapa do certame, que oferece 10 vagas imediatas para a função e conta com remuneração inicial de R$ 32.319,67.
Foi disponibilizada nesta terça-feira, 15 de julho, a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares e ao caderno de prova.
Caso pretenda interpor recurso contra o documento divulgado, fique atento a este artigo, que será atualizado a qualquer momento.
Questões passíveis de recurso na prova objetiva do concurso PGE PI Procurador
Questão 76 – Direito Financeiro
A questão indicou como alternativa correta a que afirma que os recursos dos depósitos decorrentes de processos judiciais não podem financiar nenhuma despesa do ente federativo.
Entretanto esta resposta está em desacordo com a jurisprudência do STF firmada na ADI 5.679 “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016”.
A questão deve ser anulada, visto que não há outra alternativa correta.
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