Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Federal A Fundep, banca do concurso Magistratura TJM MG divulgou o resultado final e também a homologação do certame. Confira abaixo:
Foram ofertadas 6 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O valor do subsídio inicial do cargo foi de R$ 33.689,11.
- Concurso Magistratura TJM MG
- Status: edital publicado/ Inscrições encerradas
- Banca: Fundep/TJM MG
- Vagas: 6
- Salário: R$ 33.689,11
- Edital 2022
Assinatura Magistratura
Concurso Magistratura TJM MG: situação atual
- Inscrição:
12/09 a 11/10/2022 - Taxa: R$ 330,00
- Prova Objetiva:
20/11/2022
Concurso Magistratura TJM MG: carreira
A Justiça Militar mineira exerce sua jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais e tem como órgãos de primeiro grau os Juízes de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça, e, como órgão de segundo grau, o Tribunal de Justiça Militar.
O Juiz de Direito do Juízo Militar é um magistrado de carreira e tem os mesmos direitos, deveres e garantias dos Juízes de Direito de entrância especial. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar. Este atua como Juiz Cooperador nas Auditorias e substitui o Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, nos seus impedimentos.
Os Juízes de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça atuam nas Auditorias, com funcionamento na Capital do Estado. Cada uma é constituída por um Juiz de Direito Titular e um Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar e por uma Secretaria de Juízo Militar.
Junto a cada Auditoria, atua, pelo menos, um Promotor de Justiça e um Defensor Público, este último designado para a defesa das praças e dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar processados, no caso de insuficiência de recursos do militar.
A jurisdição de segundo grau é exercida pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Minas Gerais. O TJMMG se compõe de sete juízes:
a) quatro militares, sendo três Juízes Oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar e um Juiz Oficial da ativa do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, integrantes de seus respectivos quadros de oficiais;
b) três Juízes Civis, sendo um da classe dos Juízes de Direito do Juízo Militar e dois representantes do quinto constitucional, ou seja, um membro do Ministério Público, e o outro, representante da classe dos advogados devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Todos os Juízes são nomeados por ato do Governador do Estado, com exceção do Juiz de Direito do Juízo Militar que é promovido, alternadamente, por antiguidade e merecimento, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, e gozam dos mesmos direitos do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e se sujeitam às mesmas vedações.
Cargos e Vagas
Requisitos
São requisitos para o ingresso na Carreira da Magistratura:
- a) ser aprovado no presente concurso;
- b) estar no exercício dos direitos civis e políticos;
- c) ter nacionalidade brasileira;
- d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
- e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial
- ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;
- f) ter completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no art. 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 75, de 2009;
- g) não registrar antecedentes criminais;
- h) não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
- i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;
- j) apresentar bons antecedentes morais e sociais;
- k) possuir características psicológicas adequadas para o exercício do cargo.
Atribuições e competência
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, incluídos os militares da reserva e reformados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Julga também o militar excluído (exmilitar) que tenha cometido crime militar, quando ainda na ativa.
Aos Juízes de Direito do Juízo Militar, compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito do Juízo Militar, processar e julgar os demais crimes militares.
Salários e Benefícios
Juiz de Direito do Juízo Militar – R$ 33.689,11
Etapas de provas do concurso
O certame contou com as seguintes fases:
1ª etapa: prova objetiva seletiva (eliminatório)
2ª etapa: inscrição definitiva (eliminatório)
3ª etapa: provas escritas (eliminatório e classificatório)
4ª etapa: uma prova oral (eliminatório e classificatório)
5ª etapa: avaliação de títulos (classificatório)
Prova Objetiva
A prova objetiva seletiva terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta, distribuídas em 3 (três) blocos de disciplinas, a seguir especificados:
Provas Escritas
A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a serem realizadas em
Belo Horizonte/MG, preferencialmente em um único fim de semana (sábado e domingo), em datas, horários e locais a serem oportunamente definidos e publicados no e-DJM e disponibilizadas nos sítios eletrônicos www.tjmmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
A primeira prova escrita, com duração de 4 (quatro) horas, será discursiva, valerá 10 (dez) pontos e consistirá de 5 (cinco) questões, relativas a qualquer ponto do conteúdo programático.
A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do
conteúdo programático a que se refere o Anexo III, e consistirá na lavratura de 2 (duas) sentenças, 1 (uma) de natureza cível e 1 (uma) de natureza penal, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, realizadas em dias sucessivos.
Prova oral
A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, sendo vedado exame simultâneo de mais de um candidato.
Durante a arguição, será permitida a consulta apenas a códigos ou legislação esparsa não
comentados ou anotados, disponibilizados pela Comissão de Concurso.
Cada membro da Comissão de Concurso disporá de até 15 (quinze) minutos para arguição do
candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
Prova de títulos
Último Concurso Magistratura TJM MG
O último concurso Magistratura TJM MG teve edital publicado em 2002 e ofertou de 02 cargos de Juiz Auditor Substituto da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, mais as que abrissem durante o prazo de validade do certame. As inscrições foram fixadas em R$ 150,00 e o certame foi organizado pelo tribunal.
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Informações do último Concurso Magistratura TJ MG
►Data: 20/11/2022
►Vagas: 6
►Lotações: Minas Gerais
►Banca: Fundep/TJM MG
►Escolaridade: nível superior em direito + 3 anos de atividade jurídica
►Último Edital: Edital Juiz Auditor 2002
