O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI SC) publicou nesta segunda-feira, 2 de junho, o edital do concurso público para formação de cadastro reserva no cargo de advogado.
A remuneração inicial é de R$ 3.798,24, com jornada semanal de 40 horas. A banca organizadora responsável pelo certame é o Instituto Brasileiro de Estudos Superiores e Técnicos (Ibest).
As inscrições para o concurso público e os pedidos de vagas reservadas a pessoas com deficiência, além dos requerimentos para atendimento especial, começaram às 9 horas do dia 2 de junho de 2025 e seguirão abertas até as 23h59 do dia 30 do mesmo mês. A taxa de participação é R$ 62,00.
Os candidatos poderão solicitar isenção da taxa de inscrição entre 3 e 5 de junho de 2025, das 10 horas do primeiro dia às 20 horas do último dia.
O certame realizará as provas objetiva e discursiva no dia 17 de agosto de 2025.
- Concurso Advogado CRECI SC
- Status: edital publicado
- Banca: Instituto Ibest
- Vagas: CR
- Salário inicial: R$ 3.798,24
- Edital: CRECI-SC 2025
Navegue pelo índice:
Concurso Advogado CRECI SC: situação atual
Cronograma
Período de inscrições: 2 a 30/06/2025
Isenção da taxa: 3 a 5/06/2025
Valor da taxa: R$ 62,00
Provas: 17/08/2025
Linha do tempo
O edital do concurso foi publicado no dia 2 de junho de 2025.
Carreira de Advogado no CRECI SC
Cargos, vagas e remuneração
| Vagas | Remuneração | Jornada de trabalho |
|---|---|---|
| CR | R$ 3.798,24 | 40h semanais |
Requisitos
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições
O advogado do CRECI/SC defende os interesses do Conselho em processos judiciais e administrativos, atuando em todas as instâncias e elaborando peças jurídicas como petições, recursos e pareceres.
Ele analisa legislações, jurisprudências e doutrinas para orientar juridicamente a entidade e garantir o cumprimento das normas legais.
Também participa de audiências, elabora e revisa contratos, convênios e editais, além de acompanhar publicações nos Diários Oficiais.
O profissional assessora a Diretoria e os conselheiros em reuniões e julgamentos, além de encaminhar denúncias ao Ministério Público em casos de exercício ilegal da profissão.
Sua atuação se estende ao suporte jurídico de comissões e áreas internas, contribuindo para a segurança legal das decisões do CRECI/SC.
Benefícios
O CRECI-SC oferecerá aos aprovados no Concurso Público diversos benefícios, desde que atendam aos requisitos legais. Entre eles, está o vale alimentação de R$ 1.337,61 e os planos de saúde (Unimed) e odontológico (Uniodonto), ambos integralmente custeados pelo Conselho, com coparticipação de 20% no plano de saúde e custo fixo de R$ 17,00 no plano odontológico.
Os candidatos também receberão auxílio mobilidade de R$ 320,97 e auxílio creche de R$ 1.060,80 para filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação.
Além disso, será concedida gratificação de escolaridade de 5% do salário base para quem possuir nível superior ao exigido, após 24 meses completos.
O Conselho ainda garante folga no dia do aniversário, plano de cargos e salários e progressão funcional baseada em avaliação de desempenho.
Etapas de provas do Concurso Advogado CRECI SC
O concurso público terá duas fases principais:
- Provas objetivas, com caráter eliminatório e classificatório;
- Prova discursiva, também eliminatória e classificatória.
Todas as etapas do concurso, incluindo a avaliação biopsicossocial para candidatos com deficiência e o procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros, ocorrerão na cidade escolhida pelo candidato no momento da inscrição, entre as opções:
- Chapecó,
- Florianópolis,
- Joinville,
*todas no Estado de Santa Catarina.
Importante: caso não haja locais suficientes ou adequados na cidade escolhida, as provas poderão ser realizadas em outras localidades.
Conteúdo programático e conhecimentos específicos
Confira os detalhes:
| Área | Tópicos Principais |
|---|---|
| Legislação Específica | Lei nº 6.530/1978; Decreto nº 81.871/1978; Resoluções COFECI (várias); Portaria COFECI nº 056/2018 |
| Direito Administrativo | Conceitos básicos; Ato administrativo; Agentes públicos; Poderes da administração; Regime jurídico-administrativo; Responsabilidade civil do Estado; Serviços públicos; Organização administrativa; Controle da administração pública; Licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) |
| Direito Constitucional | Constituição: conceito, supremacia, aplicação; Poder constituinte; Direitos e garantias fundamentais; Organização do Estado; Administração pública; Organização dos poderes; Funções essenciais à justiça; Controle de constitucionalidade; Defesa do Estado; Sistema Tributário; Finanças públicas; Ordem econômica e social; Reforma da Previdência (EC 103/2019) |
| Direito Tributário | Conceitos e princípios; Código Tributário Nacional; Obrigação tributária; Créditos tributários; Responsabilidade tributária; Sistema Tributário Nacional; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 13.988/2020; Execução fiscal |
| Direito Civil | Lei de Introdução; Pessoas naturais e jurídicas; Bens; Fato e negócio jurídico; Obrigações; Contratos; Responsabilidade civil; Direitos reais; Legislação específica (parcelamento do solo, registros públicos, estatutos diversos, locação de imóveis, direitos autorais, jurisprudência) |
| Direito Processual Civil | Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Normas processuais; Ação; Pressupostos processuais; Sujeitos do processo; Tutela provisória; Formação e extinção do processo; Procedimentos especiais; Mandado de segurança; Ação popular, civil pública, improbidade administrativa |
| Direito do Trabalho | Princípios e fontes; Direitos constitucionais; Relação de trabalho e emprego; Contrato individual; Alteração, suspensão e rescisão; Estabilidade; Jornada de trabalho; Salário; Férias; FGTS; Segurança e medicina do trabalho; Proteções especiais; Direito coletivo; Combate ao trabalho infantil e escravo |
| Direito Processual do Trabalho | Procedimentos nos dissídios; Provas; Recursos; Processos de execução; Prescrição e decadência; Competência; Rito sumaríssimo; Comissão prévia de conciliação; Ação rescisória |
Prova objetiva
Regras e procedimentos das provas objetivas:
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Valor e caráter das provas | Provas objetivas valem 90 pontos, são eliminatórias e classificatórias, abrangendo conteúdos do edital. |
| Tipo das questões | Questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D, E) e uma única resposta correta. |
| Marcação das respostas | O candidato deve marcar apenas uma alternativa na folha de respostas; marcações incorretas acarretam prejuízo. |
| Folha de respostas | Respostas devem ser transcritas na folha de respostas, que é o único documento válido para correção. |
| Responsabilidade pelas marcações | O candidato é responsável por marcações indevidas, como rasuras, emendas ou marcação incompleta. |
| Condição da folha de respostas | A folha não pode ser amassada, molhada, dobrada, rasgada ou manchada, para evitar prejuízos no processamento eletrônico. |
| Conferência dos dados pessoais | O candidato deve conferir nome, número de inscrição e documento de identidade. |
| Preenchimento por terceiros | Só permitido em casos de atendimento especial autorizado, com acompanhamento especializado e gravação em áudio das respostas. |
| Devolução da folha | Provas serão anuladas caso a folha de respostas não seja devolvida. |
| Consulta da folha de respostas | Imagem da folha estará disponível online em até 5 dias úteis após o resultado final, por 60 dias corridos. |
| Pedido após prazo | Após o prazo de 60 dias, não serão aceitos pedidos para disponibilização da imagem da folha de respostas. |
As provas objetivas serão corrigidas eletronicamente, com pontos atribuídos conforme as respostas certas: 1 ponto para Conhecimentos Básicos e 2 pontos para Conhecimentos Específicos. Respostas erradas ou múltiplas não pontuam.
Candidatos com menos de 18 pontos em Básicos, 36 em Específicos ou 54 no total serão eliminados, sem classificação. Os aprovados serão classificados pela nota final.
Prova discursiva
- Para cargos de nível superior:
- A prova discursiva vale 10 pontos no total.
- Consiste em duas questões de até 15 linhas sobre Conhecimentos Específicos.
- Cada questão vale 5 pontos.
- A avaliação e pontuação da prova discursiva seguem critérios do item 16 do edital.
- O texto definitivo deve ser manuscrito com caneta preta transparente e letra legível.
- A participação de terceiros é proibida, exceto para candidatos com atendimento especial, que ditarão o texto para aplicador treinado, com gravação em áudio.
- O texto não pode conter assinaturas, rubricas ou marcas que identifiquem o candidato, sob risco de anulação.
- O texto definitivo é o único documento válido para avaliação; folhas de rascunho são opcionais e não avaliadas.
- A folha definitiva não será substituída por erros do candidato.
Confira mais detalhes acerca da prova:
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Local de lotação | Florianópolis |
| Quantitativo para correção da prova discursiva | Ampla concorrência: 45 candidatos Candidatos negros: 12 candidatos Candidatos com deficiência: 3 candidatos Total: 60 candidatos |
| Avaliação da prova discursiva | – Conteúdo (NCi) – até 4,00 pontos – Domínio da modalidade escrita (NDE) – até 1,00 ponto – Nota máxima por questão: 5,00 pontos |
| Critérios para nota zero | – Fuga ao tema – Marcas identificadoras – Texto com menos de 8 linhas – Ausência de texto – Letra ilegível |
| Nota mínima para aprovação | 6,00 pontos |
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso?
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
Informações do Concurso Advogado CRECI SC
- Data das provas: 17/08/2025
- Vagas: CR
- Cargo: Advogado
- Banca: Ibest
- Requisitos: Diploma Direito (MEC) / Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
- Edital: CRECI SC 2025
