Sim, concurseiros! O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de um novo concurso público no estado do Tocantins.
A medida foi anunciada para preencher vagas de responsáveis por cartórios que estão atualmente ocupadas por pessoas que não possuem diploma de bacharel em Direito.
A regulamentação exige que os responsáveis por cartórios tenham formação em Direito, aprovação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira, capacidade civil e quitação com as obrigações eleitorais e militares.
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A decisão teve como fundamento um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolado por uma advogada, que contestou a legalidade das anexações e acumulações de serventias extrajudiciais realizadas por delegatários desprovidos da qualificação jurídica exigida.
Com o objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços, o CNJ autorizou a implementação de um regime de transição. Os atuais titulares que não possuem formação jurídica permanecerão nos cargos até serem devidamente substituídos. Nos cartórios atualmente vagos, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) deverá designar interinos que possuam diploma em Direito.
O tribunal terá o prazo de 30 dias para apresentar ao CNJ um cronograma detalhado das medidas que serão adotadas, incluindo, se necessário, o encaminhamento de projeto de lei estadual para viabilizar as mudanças. O cumprimento integral da decisão deverá ocorrer em até seis meses.
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