O Conselho Nacional de Justiça está analisando um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que questiona atos do concurso de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ MT). Confira o documento:
No processo, o TJ MT informou que promoveu a retificação da lista de serventias vagas, em razão de correções na faixa de faturamento, o que levou à necessidade de ajustes no certame.
Entre as medidas comunicadas estão a retificação do edital de abertura, a anulação do sorteio anteriormente realizado, a previsão de novo sorteio das serventias, além da reabertura do prazo de inscrições e a adequação do cronograma do concurso.
Com essas informações, o relator do caso no CNJ determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual perda de objeto do processo, já que as alterações realizadas pelo tribunal podem ter solucionado as questões inicialmente apontadas na ação.
O processo segue em análise e ainda não houve decisão final. O CNJ poderá, após as manifestações, decidir pelo arquivamento do caso ou pela continuidade do julgamento do mérito.
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