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Jose Mendes Lima Aguiar

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Peculiaridades do Direito Penal Militar: peculato culposo

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Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios: introdução

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A competência criminal da Justiça Eleitoral: coação e falsificação

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  • Publicado em 28 de julho de 2024
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A competência criminal da Justiça Eleitoral: embaraço ao exercício do voto

  • PorJose Mendes Lima Aguiar
  • Publicado em 27 de julho de 2024
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A competência da Justiça Eleitoral: multas e cadastros eleitorais

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A competência da Justiça Eleitoral: danos morais e AIME

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