Os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) vão receber auxílio saúde complementar, de até R$3.500,00, após resolução do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
O auxílio é devido a advogados da AGU e procuradores da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Banco Central.
O novo benefício pode extrapolar o teto remuneratório. Isso porque a resolução diz expressamente que o pagamento “terá caráter indenizatório, não configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público”.
A decisão menciona como respaldo um parecer da PGFN, braço da AGU que fica dentro do Ministério da Fazenda e cuida de temas tributários.
A resolução prevê o pagamento de R$ 3.000 mensais a servidores da ativa e R$ 3.500 para aposentados. O valor não será devido a pensionistas nem a dependentes legais.
Apesar de ter gerado críticas, os valores são parte dos honorários devidos aos advogados, bônus pago aos servidores da área jurídica do Poder Executivo.
Uma das justificativas para esse auxílio foi externada pela Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União) e seu presidente Clóvis Andrade, que enxerga a parcela extra como forma de aproximar a carreira às vantagens pagas a outras categorias que compõem o sistema de Justiça, como magistrados, procuradores e defensores, inclusive estaduais.
De acordo com Andrade, enquanto os membros da AGU têm um auxílio saúde pouco acima de R$ 100 mensais, os das demais carreiras recebem entre R$ 4.000 e R$ 7.000 mensais em auxílio saúde. Desta forma, o auxílio traria mais igualdade às carreiras.
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