O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que amplia a proteção de vítimas e aumenta o controle sobre investigados e condenados por crimes sexuais, especialmente contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
A norma, publicada em 8 de dezembro, altera o Código Penal, CPP, Lei de Execução Penal, ECA e Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo penas mais duras (até 40 anos), criminalização do descumprimento de medidas protetivas, coleta obrigatória de DNA, monitoramento eletrônico e restrições de contato aos agressores.
Também reforça o atendimento médico, psicológico e psiquiátrico às vítimas e suas famílias, amplia campanhas educativas e incorpora dispositivos da Lei Maria da Penha para proteção mais efetiva.
A lei responde ao preocupante cenário de violência sexual, com mais de 156 denúncias diárias em 2024, e visa fortalecer a responsabilização de agressores e o suporte às vítimas.
Resumo da Lei 15.280/2025:
| Item | Descrição |
|---|---|
| Objetivo | Ampliar proteção de vítimas e aumentar controle sobre investigados e condenados por crimes sexuais |
| Grupos protegidos | Crianças, adolescentes e pessoas com deficiência |
| Alterações legais | Código Penal, CPP, Lei de Execução Penal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| Medidas punitivas | – Penas mais duras (até 40 anos) – Criminalização do descumprimento de medidas protetivas – Coleta obrigatória de DNA – Monitoramento eletrônico – Restrições de contato aos agressores |
| Apoio às vítimas | Atendimento médico, psicológico e psiquiátrico; suporte às famílias |
| Prevenção e conscientização | Ampliação de campanhas educativas; incorporação de dispositivos da Lei Maria da Penha |
Mas como a alteração na lei poderá impactar concursos jurídicos?
A mudança influenciará diretamente os concursos para carreiras jurídicas, como Procuradoria, Defensoria Pública, Ministério Público e magistratura.
Conteúdo programático e prova de conhecimento:
Concursos voltados ao Direito Penal, Processual Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência podem incluir questões sobre as alterações recentes, como:
- Novos limites de pena para crimes sexuais.
- Inclusão do descumprimento de medidas protetivas como crime.
- Coleta obrigatória de material genético.
- Monitoramento eletrônico e progressão de regime mais rigorosa.
- Ampliação de atendimento e suporte às vítimas.
Redação e peça prática:
Candidatos podem ser cobrados em peças processuais ou pareceres envolvendo casos de violência sexual, exigindo aplicação das novas regras de proteção, medidas protetivas e responsabilização criminal.
Atualização constante:
Concursos jurídicos valorizam candidatos que acompanham a atualização legislativa, especialmente leis recentes que impactam diretamente direitos fundamentais e proteção de vulneráveis. A Lei nº 15.280/2025 se torna, portanto, uma referência obrigatória para estudo.
Estratégia de estudo:
Profissionais e concurseiros devem:
- Revisar a legislação penal e processual à luz das mudanças.
- Estudar os novos dispositivos do ECA e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Analisar julgados recentes que possam refletir a aplicação prática da lei.
Em resumo, a nova lei não apenas aumenta a severidade do tratamento dos crimes sexuais, mas também entra direto no radar das carreiras jurídicas, tornando essencial que candidatos estejam preparados para aplicá-la em provas teóricas, práticas e discursivas.
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