Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 62. Paulo foi denunciado e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 29, I e IV, do Código Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, negou a autoria do fato, tese também sustentada pela defesa técnica – a qual igualmente postulou pelo afastamento das circunstâncias qualificadoras admitidas na pronúncia, nada mais sendo articulado. Encerrado o debate e já na sala especial, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro (existência do fato) e ao segundo (autoria) quesitos. O juiz, então, entendeu por considerar prejudicado o terceiro quesito – tendo em vista que a única tese defensiva consistia na negativa de autoria, ausente qualquer outra tese absolutória veiculada pelo réu ou seu Defensor, de imediato passando a questionar a presença das circunstâncias qualificadoras (os quesitos pertinentes a estas foram respondidos negativamente, por maioria, sendo o réu condenado por homicídio simples). A defesa quedou-se silente. Neste caso, o juiz agiu
a) corretamente, porquanto, afastadas as qualificadoras, o crime não é considerado hediondo.
b) incorretamente, porque se trata de quesito obrigatório, conforme jurisprudência amplamente majoritária, havendo entendimento sumulado no sentido de que é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
c) corretamente, tendo em vista que não havia outra tese absolutória a ser apreciada pelos jurados, inexistente amparo jurídico-legal para formulação do terceiro quesito (uma eventual resposta afirmativa em inegável contradição).
d) corretamente, já que não houve oportuna consignação em ata acerca de uma eventual irresignação defensiva, operando-se a preclusão.
e) incorretamente, considerando o princípio constitucional da plenitude defensiva, o que permitiria a inclusão de outras teses benéficas ao acusado, ainda que não expressamente sustentadas (participação dolosamente distinta, por exemplo).
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Tribunal do Júri.
A alternativa A está incorreta. A hediondez do crime não tem qualquer relação com a obrigatoriedade ou não da formulação do quesito de absolvição. A questão trata da regularidade procedimental no julgamento pelo Tribunal do Júri, não das consequências da condenação;
A alternativa B está correta. O terceiro quesito, que versa sobre a absolvição genérica, é obrigatório, conforme o art. 483, §2º, do CPP. Mesmo que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, ele deve ser formulado;
A alternativa C está incorreta. O CPP obriga a formulação do quesito de absolvição, independentemente das teses sustentadas. A eventual contradição em uma resposta afirmativa (como absolver mesmo reconhecendo autoria) faz parte da soberania dos veredictos dos jurados.
A alternativa D está incorreta. A nulidade por ausência de quesito obrigatório é absoluta, e não depende de manifestação da defesa. Logo, a ausência de protesto não convalida o vício, tampouco opera preclusão;
A alternativa E está incorreta. Embora o princípio da plenitude de defesa permita a consideração de teses não expressas, essa não é a razão pela qual o quesito é obrigatório. O quesito de absolvição é obrigatório por previsão legal expressa (art. 483, §2º, CPP), não por força do princípio da plenitude de defesa.
QUESTÃO 63. Sandro foi alvo de busca pessoal por parte de policiais militares, que com ele encontraram 20 g de maconha e 15 g de cocaína, acondicionadas de forma tal que presumivelmente destinadas à comercialização, e ainda alguma quantia (notas de pequeno valor). Segundo os agentes públicos, o suspeito, já conhecido por eles (possuía vários registros policiais prévios por fatos análogos), assim que os avistou, aparentou certo nervosismo e buscou ingressar em uma residência, que disse ser sua. Preso ainda fora do imóvel e conduzido à presença da Polícia Judiciária. Ouvidos o condutor, duas testemunhas da infração e oportunizada a sua inquirição (do flagrado), e ainda observadas as demais formalidades legais, foi lavrado o auto respectivo. Apresentado o preso em audiência de custódia, o flagrante
a) não deve ser homologado por atipicidade da conduta, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, que o porte de substância entorpecente não é crime – mas uma infração administrativa sem consequências penais – nas hipóteses em que a quantidade apreendida for inferior a 40 gramas.
b) deve ser homologado, com conversão em prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, já que a reincidência delitiva torna necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo jurisprudência majoritária.
c) não deve ser homologado, relaxando-se a prisão, tendo em vista que, ausente fundada suspeita, se está diante de afronta frontal ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, e no art. 244, caput, do Código de Processo Penal.
d) deve ser homologado, porém concedida a liberdade, considerando-se que a quantidade de substância entorpecente apreendida não permite concluir pelo abalo à ordem pública.
e) deve ser homologado, com conversão em prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto, sem embargo da pequena quantidade da substância apreendida inapta a gerar perigo à ordem pública, a reincidência faz presumir o risco à aplicação da lei penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre prisões.
De antemão cabe destacar que o art. 244 do CPP permite a busca pessoal sem mandado se houver fundadas razões, baseadas em circunstâncias concretas e o art. 5º, inciso X, da Constituição trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem – mas aqui o foco seria mais o inciso XI (inviolabilidade do domicílio). Sandro demonstrou nervosismo ao ver os policiais e tentou entrar rapidamente numa residência, além disso era conhecido dos policiais por antecedentes por tráfico. Essas circunstâncias, por si só, não são consideradas fundadas suspeitas segundo a jurisprudência do STJ e STF, autorizando a busca pessoal. Além disso, se o flagrante for legal, o juiz deve homologá-lo (art. 310, II, do CPP). Depois de homologar, o juiz deve decidir se converte em prisão preventiva, ou liberta o preso (com ou sem medidas cautelares). No caso, o flagrante não é válido, então não deve ser homologado. Para converter em preventiva, é preciso prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; fundamentação concreta de necessidade para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Pelo exposto, a alternativa correta é a “c”.
QUESTÃO 64. Daniel, policial militar, é indiciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, §29, I e IV, e do art. 211, caput, ambos do Código Penal. Conforme apurado, numa determinada localidade situada em Porto Alegre, desferindo tiros, matou a vítima (um civil), após o que providenciou ocultar o cadáver a fim de que não restasse descoberto – assim, garantiria a impunidade, segundo sua percepção. Ao receber os autos, o Ministério Público entende por apresentar denúncia, por ambos os fatos, em relação a Daniel. Neste caso, a competência para processamento e julgamento do feito é
a) de uma das Varas Especializadas do Júri de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 52, XXXVIII, “d”, e o art. 125, §4º, ambos da Constituição Federal, em face da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do Código de Processo Penal.
b) de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o Júri não possui competência, nos termos postos na Constituição Federal, para julgar crimes cometidos por militares, não havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justiça Militar.
c) da Vara Especializada do Júri de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, “d”, e o art. 125, §42, ambos da Constituição Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de ocultação de cadáver, inexistindo conexão a justificar o julgamento no mesmo processo.
d) da Justiça Militar Estadual para ambos os fatos, por força do disposto no art. 125, §3º, da Constituição Federal, pois os policiais militares são servidores públicos estaduais.
e) do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a competência da Corte de segunda instância pela necessária maior cautela decorrente da circunstância de a vítima ser um civil – regra da excepcionalidade da prorrogação da competência constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre competência.
A alternativa A está correta. Essa alternativa está perfeita. O homicídio doloso praticado por policial militar contra civil é julgado pelo Tribunal do Júri, conforme o art. 5º, XXXVIII, “d”, e art. 125, §4º da CF/88. A ocultação de cadáver, embora seja crime comum, será também julgada pelo Júri por força da conexão objetiva prevista no art. 76, II, do CPP, pois ela foi praticada para garantir a impunidade do homicídio;
A alternativa B está incorreta. A Constituição Federal atribui expressamente ao Tribunal do Júri a competência para julgar homicídio doloso praticado por militar contra civil (art. 125, §4º). Assim, mesmo que o agente seja militar, não é a Vara Criminal comum que julga o homicídio — é o Júri;
A alternativa C está incorreta. Embora acerte ao reconhecer a competência do Júri para o homicídio, esta alternativa ignora a conexão processual (art. 76, II, CPP) entre o homicídio e a ocultação de cadáver. A ocultação foi feita para assegurar a impunidade do homicídio, portanto há conexão que justifica o julgamento conjunto no Tribunal do Júri. Não cabe separação de competências nesse caso;
A alternativa D está incorreta. Essa alternativa confunde as coisas. O art. 125, §3º, CF, trata da competência da Justiça Militar estadual para julgar crimes militares. Mas a própria Constituição (art. 125, §4º) exclui a competência da Justiça Militar nos casos de homicídio doloso de civil por militar. Portanto, aqui a Justiça Militar não tem competência alguma;
A alternativa E está incorreta. Não existe “regra da excepcionalidade” que permita o Tribunal Militar Estadual (segunda instância) julgar homicídios dolosos cometidos por policiais militares contra civis. A Constituição Federal é clara: o julgamento é feito em primeira instância pelo Tribunal do Júri, respeitando o princípio do juiz natural. Não existe essa transferência para instância superior por “cautela”.
QUESTÃO 65. A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3º A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema
a) publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.
b) a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.
c) a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.
d) a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.
e) o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os sistemas processuais.
A alternativa A está incorreta. Embora a publicidade dos atos processuais e a fundamentação das decisões judiciais sejam características do sistema acusatório, a afirmação de que a confissão seria o único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador não é verdadeira. O livre convencimento do juiz deve ser formado com base na prova produzida no processo, sendo a confissão apenas um dos elementos, e não o único. Portanto, esta alternativa está incorreta;
A alternativa B está incorreta. Embora a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana sejam princípios importantes do sistema processual e do direito penal, o conceito de verdade real não está necessariamente relacionado ao sistema processual acusatório. O sistema acusatório, na verdade, adota o princípio da verdade formal, isto é, busca-se a verdade no contexto daquilo que é provado e debatido no processo. A busca pela “verdade real” é característica de um sistema inquisitório, no qual o juiz tem maior poder de investigação. Logo, esta alternativa não está correta;
A alternativa C está incorreta. A iniciativa probatória do juiz não é uma característica do sistema acusatório. No sistema acusatório, o juiz deve agir de forma imparcial, sem interferir na produção da prova, que cabe às partes (acusação e defesa). A ampla defesa e o contraditório são, sim, garantias fundamentais no sistema acusatório, mas a iniciativa probatória do juiz é uma característica do sistema inquisitório;
A alternativa D está correta. A alternativa descreve de maneira precisa características do sistema processual acusatório: separação das funções de acusar e julgar, presunção de inocência, oralidade como regra;
A alternativa E está incorreta. O reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu não é uma característica do sistema acusatório. A revisão das decisões deve ocorrer apenas em casos de apelação, quando há violação de normas legais ou constitucionais, mas não é um mecanismo que se aplica automaticamente. Além disso, a igualdade das partes e a presunção de inocência são características corretas do sistema acusatório, mas o reexame obrigatório mencionado não faz parte dessa lógica.
QUESTÃO 66. Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais
benéfico, o conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.
III. O Código de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) II e III.
e) III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a aplicação da lei processual.
O item I está correto. A regra geral do Código de Processo Penal (CPP) é que as leis processuais penais têm aplicação imediata. Isso significa que a nova legislação processual pode ser aplicada aos processos em andamento, desde que não tenha ocorrido coisa julgada e desde que respeite a validade dos atos já praticados sob a vigência da lei anterior. Isso é previsto no artigo 2º do CPP, que trata da irretroatividade das normas processuais, mas com a ressalva de que as normas novas podem ser aplicadas imediatamente, sem prejudicar os atos já praticados;
O item II está correto. Quando uma lei é híbrida, com conteúdos tanto penais quanto processuais, o aspecto penal este prevalece;
O item III está incorreto. O Código de Processo Penal adotou, na verdade, o sistema da unidade processual, mas isso significa que o processo é visto como um todo unitário, em que as fases processuais são interdependentes. Portanto, não é correto afirmar que as fases podem ser reguladas por leis distintas promulgadas sucessivamente no tempo. As modificações de uma fase processual afetam as fases subsequentes, mantendo-se a unidade do processo.
QUESTÃO 67. Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.
I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do princípio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
II. O princípio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder instrutório do magistrado.
III. A implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.
IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que o Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O Princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) I e II.
d) II e IV.
e) I e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os princípios no processo penal.
O item I está correto. O acesso à justiça penal é um dos pilares do processo penal democrático. Ele envolve a jurisdicionalidade (direito de submeter litígios ao judiciário), garantia do princípio acusatório, presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. Esses princípios garantem que o processo penal seja conduzido de maneira justa e equilibrada, protegendo os direitos do acusado e assegurando um julgamento imparcial;
O item II está incorreto. O princípio da verdade real, ou processual, é fundamental no processo penal, pois busca a veracidade dos fatos por meio da análise das provas. O juiz, através do seu poder instrutório, tem a responsabilidade de investigar e buscar as provas necessárias para chegar a uma decisão justa e precisa, o erro reside no fato de que o princípio da verdade real ou processual não confere ao juiz o poder instrutório para buscar provas por iniciativa própria. Embora o juiz tenha poder instrutório, isso deve ser exercido dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, e não pode ser interpretado como uma faculdade ilimitada de o juiz buscar provas por conta própria.;
O item III está incorreto. O princípio da paridade de armas busca garantir que ambas as partes (acusação e defesa) tenham igualdade de condições no processo, mas a afirmação de que esse princípio nivelaria o Ministério Público e a Defensoria Pública no processo está equivocada. O Ministério Público e a Defensoria Pública desempenham papéis diferentes no processo: o Ministério Público atua na acusação e a Defensoria Pública na defesa do réu. Além disso, o favor rei (favorecer o réu com os benefícios da dúvida) não é diretamente mitigado pela paridade de armas, que busca garantir igualdade processual entre as partes, sem alterar o princípio de que o réu é presumido inocente até que se prove o contrário;
O item IV está correto. O princípio do Defensor Natural garante que o réu tenha um defensor público designado legalmente para representá-lo, assim como o juiz e o promotor são predeterminados pela competência. Esse princípio protege tanto os membros da Defensoria Pública (garantindo que eles não sejam afastados de casos para os quais foram designados) quanto os assistidos da Defensoria, assegurando-lhes uma defesa adequada e legalmente constituída.
QUESTÃO 68. O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida
a) queixa-crime nos delitos de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa-crime, e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de negligência da vítima, retomar a ação pública incondicionada.
b) ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
c) ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imperícia do querelante, retomar a ação como parte principal.
d) ação privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Ministério Público alterar a queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelado, retomar a ação como parte principal.
e) ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a transformação do Direito Privado contemporâneo.
A alternativa A está incorreta. Quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal, a vítima tem o direito de ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública, e não com uma queixa-crime. A queixa-crime é um mecanismo utilizado nos crimes de ação penal privada, onde a vítima inicia o processo. Porém, nos casos de ação pública, como no exemplo em questão, a vítima não pode propor uma queixa-crime, mas sim uma ação penal privada subsidiária da pública. O Ministério Público, após a vítima ajuizar essa ação, pode intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recursos, e, se a vítima for negligente, retomar a ação pública. Portanto, o erro está na utilização do termo “queixa-crime”, que é incorreto no contexto de uma ação penal pública, e a alternativa correta é a que descreve a ação penal privada subsidiária da pública;
A alternativa B está correta. A ação privada subsidiária da pública é um mecanismo que possibilita ao ofendido (ou seu representante legal) iniciar uma ação penal em relação a um crime de ação pública, caso o Ministério Público (MP) não tome as providências dentro do prazo legal. Nessa situação, o MP tem a prerrogativa de aditar a queixa apresentada pelo ofendido, rejeitá-la ou oferecer uma denúncia substitutiva. Além disso, o MP pode intervir ao longo de todo o processo, fornecendo provas e interpondo recursos. Se houver negligência por parte do ofendido, o MP pode retomar a ação penal como parte principal;
A alternativa D está incorreta. A ação penal privada subsidiária da pública, conforme a Constituição Federal (art. 5º, LIX), permite que a vítima ou seu representante legal proponha ação penal quando o Ministério Público não o faz no prazo legal. O Ministério Público, nesse caso, tem o direito de alterar a queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir no processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, se o querelante negligenciar, retomar a ação como parte principal. O prazo para a ação privada subsidiária é de 6 meses, a partir do término do prazo para o MP oferecer a denúncia;
A alternativa E está incorreta. A ação privada subsidiária da pública é possível nos crimes de ação pública quando o Ministério Público não ajuíza a ação no prazo legal. Nesse cenário, o ofendido pode iniciar a ação penal. O Ministério Público pode aditar a queixa do ofendido, rejeitá-la ou oferecer uma denúncia substitutiva. O MP tem a possibilidade de intervir em todos os atos do processo, fornecer testemunhas e provas documentais, e, caso haja negligência por parte do querelante, retomar a ação como parte principal.
QUESTÃO 69. Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.
I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.
II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo; conexão e litispendência; ilegitimidade processual; e coisa julgada.
III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
e) I.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre processos incidentes.
O item I está incorreto. No caso de a decisão sobre a existência da infração depender de outro processo, o curso da ação penal ficará suspenso, mas não se exige que o juiz criminal refaça a colheita das provas. O processo criminal aguarda a decisão do processo civil, mas as provas colhidas até aquele momento são mantidas.
O item II está incorreto. É possível opor as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada em um processo penal. Estas são exceções previstas no Código de Processo Penal, conforme o artigo 95 do Código de Processo Penal (CPP).
O item III está correto. Se qualquer das partes pretender recusar o juiz, deve fazer isso em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, incluindo as razões e as provas, seja documental ou testemunhal, nos termos do art. 98 do CPP.
QUESTÃO 70. As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
a) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento das partes, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, designando em seguida, audiência de custódia.
b) Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, em caso de flagrante delito, para evitar a prática de novas infrações penais.
c) Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
d) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo isolada, nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, e cumulada, nas infrações de médio e grave potencial ofensivo.
e) O juiz poderá, apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema de medidas cautelares diversas da prisão.
A alternativa A está incorreta. A medida cautelar, em caso de descumprimento, não necessariamente exige a audiência de custódia. Em geral, o juiz pode adotar medidas menos gravosas dependendo da situação, e a audiência de custódia é mais comum em casos de prisão;
A alternativa B está incorreta. A necessidade para aplicação da medida cautelar não se resume à necessidade para a investigação ou à instrução criminal e ao flagrante delito. As medidas cautelares também se baseiam nas necessidades de garantir o processo e evitar a reiteração criminosa, entre outras razões. O art. 312 do CPP trata da necessidade de prisão preventiva, explicando que a medida é justificada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou evitar a prática de novas infrações. Embora o artigo trate especificamente da prisão preventiva, o conceito de “necessidade” para a aplicação de medidas cautelares é uma base geral para outras medidas;
A alternativa C está correta. A medida cautelar deve ser aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, conforme determina o art. 319 do CPP;
A alternativa D está incorreta. As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não dependem da classificação da infração como de menor, médio ou grave potencial ofensivo. Isso não limita a aplicação das medidas cautelares;
A alternativa E está incorreta. O juiz pode revogar ou substituir as medidas cautelares, mas isso não se dá “apenas a pedido das partes”. O juiz pode decidir de ofício, caso verifique a falta de motivo para a continuidade da medida.
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