Gabarito extraoficial DPE AC Defensor: veja seu desempenho!

Neste domingo, 28 de abril de 2024, foram aplicadas as provas do concurso DPE AC Defensor (Defensoria Pública do Estado do Acre). O exame teve duração de 5h e contou com 100 questões objetivas de múltipla escolha.

A seleção oferta 08 vagas para ampla concorrência, 01 para pessoas com deficiência e 02 para candidatos negros/pardos e/ou indígenas.

Com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade e conferir seu desempenho, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o Gabarito Extraoficial DPE AC Defensor.

Gabarito extraoficial: DPE AC Defensor

Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.

QUESTÕES	RESPOSTA	COMENTÁRIOS
1 – De acordo com a Legislação vigente…	E	(art. 56 da Lei 6.015/1973)
2- De acordo com o STJ…	A	(REsp 2.088.100)
3 – De acordo com o Código Civil…	C	(REsp 1.951.601)
4 – Segundo o STJ e o Código Civil…	B	(REsp 1.135.988; AgInt no AREsp 1.192.906)
5 – De acordo com o Código Civil, configura-se comoriência…	C	art. 8º do CC) *
6 – De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer…	B	(REsp 1.209.474 e art. 12, parágrafo único, do CC
7 – A respeito das impenhorabilidades…	E
8 – No tocante às tutelas…	E
9 – A vice-presidência do tribunal…	D
10 – De acordo com o CPC…	A
11 – Julgue os itens a seguir…	B
12 – A cerca dos juizados especiais…	E
13 – Com relação à aplicação da lei penal…	E	(Súmula 501 do STJ)
14 – Alberto efetuou disparos de armadde fogo…	D	(doutrina)
15 – No que se refere aos efeitos da condenação…	A	(Art. 91-A, CP)
16 – De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça…	C	(Súmula 527, STJ)
17 – João, brasileiro, foi condenado à pena…	A	(art. 44, I e §3º, do CP);
18 – No que se refere aos crimes contra a pessoa…	D	(I – somente no doloso; II – é causa de aumento e não qualificadora; III – correto, §7º, incisos I e III do art. 121; IV – correto, pois a qualificadora é objetiva)
19 – Confirgura crime de violação de domicílio…	B	(art. 150, §4º, B, demais ambientes são públicos)
20 – Em relação aos crimes contra o patrimônio…	C	(art. 181, inciso II c.c. art. 183, inciso III, do CP)
21 – No que diz respeito aos crimes de trânsito…	D	(art. 301 – CTB – não há informação que imponha flagrante, não indicando que crime foi, podendo ser por exemplo meramente uma lesão corporal).
22 – Com base na Lei nº 9.605/1988…	C	(art. 24 da lei nº 9.605/98
23 – Um inquérito policial atribuiu a João…	C
24 – Estando o indiciado solto…	A
25 – No que se refere à prova emprestada…	A
26 – No que se refere ao assistente de acusação…	D
27 – Em relação à busca e apreensão…	E
28 – Considerando a disciplina da prisão…	C
29 – Acerca dos recursos em matéria penal…	C
30 – Márcio foi preso em flagrante…	D
31 – Francisco foi preso em flagrante…	E
32 – A cerca da nacionalidade conforme as…	A
33 – A respeito da classificação das constituições…	B
34 – No que se refere ao poder constituinte…	C
35 – No que diz respeito ás ações constitucionais…	D
36 – Em relação aos direitos sociais…	E
37 – De acordo com o entendimento do supremo…	C
38 – De acordo com o STF, a ação direta…	E
39 – O governador do estado X…	A
40 – Com base no entendimento do STF…	A
41 – Acerca da organização administrativa…	D
42 – No que se refere à anulação…	A
43 – A respeiro dos poderes da administração…	E
44 – Acerca dos serviçoes públicos…	C
45 – Acerca de licitações e contratos…	D
46 – A respeito de contratos administrativos…	E
47 – No que diz respeito à improbidade administrativa…	A
48 – A teroria adotada no Brasil…	A
49 – No que se refere ao atendimento realizado…	B
50 – De acordo com a Convenção Internacional…	C
51 – Conforme previsão expressa…	D
52 – No âmbito do Sistema Nacional…	E
53 – A colocação da criança em família substituta…	E
54 – De acordo com o sistema de garantia de direitos…	C
55 – A respeito da internação do adolescente…	C
56 – De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça…	B
57 – A respeito das disposições gerais…	C	(art. 3º, §1º, inc. IX, da Lei 10.741/2003)
58 – Joaquim, com 61 anos de idade…	A	(art. 34 da Lei 10.741/2003)
59 – Maria, pessoa idosa…	C	(art. 11 da Lei 10.741/2003)
60 – A respeito da Lei nº 8.842/1994…	E	(art. 10, inc. IV, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.842/1994)
61 – A respeito da Política Nacional do Idoso…	A	(art. 105 da Lei 10.741/2003)
62 – No que se refere ao direito da pessoa idosa…	C	(art. 4º da Lei 10.741/2003)
63 – Por um longo período, José…	B	(art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003)
64 – Assinale a opção em que é apresentado…	C
65 – No que se refere à responsabilidade por vício…	X	sem resposta
66 – A convenção coletiva de consumo…	A
67 – São entendidos como interesses…	D
68 – Considera-se prática abusiva…	D
69 – Nos contratos de relação de consumo…	E
70 – No que se refere a posição hierárquica…	B
71 – A respeito das dispisições do Estatuto…	A
72 – No que se refere à Declaração Universal…	A
73 – A respeito do Programa Nacional de Direitos…	C
74 – De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional…	B
75 – Ana trabalha com o atendimento ao público…	B
76 – No que se refere à classificação subdivisão…	E
77 – A respeito da Convenção sobre os Direitos…	C
78 – A respeito da ação civil pública…	C
79 – Considerando a política de proteção…	D
80 – Acerca das categorias de direitos coletivos…	E
81 – Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel…	E
82 – No que se concerne a imóvel rural…	B
83 – Em relação á tutela, em juízo, dos…	C
84 – A respeito da usucapião rural…	B
85 – A respeito dos aspectos constitucionais…	B	Não Existe Defensoria Pública Municipal, em que pese o STF dizer que é possível assistência jurídica municipal. Ademais, o STF já decidiu no sentido de que é inconstitucional a necessidade de inscrição dos defensores públicos na OAB para o exercício de suas atividades. Por fim, o art. 128 da Constituição do Acre não apresenta tempo de prática forense.
86 – Considerando as disposições da CF…	E	(Não existe a referida previsão na Constituição e muito menos a possibilidade para aplicação por equiparação da questão inerente a falta grave aos defensores públicos. O art. 134, §4º, da CF apenas permite a aplicação de alguns institutos inerentes a magistratura. A Defensoria Pública possui autonomia. A Defensoria Pública não possui exercício pleno da advocacia, não podendo exercer fora de suas atribuições institucionais. A autonomia da Defensoria Pública veio com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. De fato, os defensores públicos devem ser remunerados por subsídios, conforme art. 135, CF).
87 – À luz da jurisprudência…	C	(Tema 1002 de Repercussão Geral).
88 – A respeito das atribuições e prerrogativas…	B	A Defensoria Pública não atua apenas representando a parte judicialmente, como pode atuar em representação extraordinária e até mesmo em nome próprio, em uma verdadeira teoria dinâmica da atuação defensorial. Não existe expressa previsão constitucional do poder de requisição. De fato, a Instituição poderá atuar de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial em prol dos referidos grupos vulneráveis, nos termos do art. 134, CF c/c art. 4º, LC n. 80/94.
89 – Conforme previsto expressamente…	B	(art. 134, §1º e 4º, CF). Passível de recurso. Trata-se da alternativa menos errada, pois a questão fala de garantia institucional relativamente aos membros da defensoria pública. Algumas das previsões se referem a garantias da Instituição, a exemplo da autonomia funcional. No ponto, autonomia funcional (da Defensoria Pública) não se confunde com independência funcional (do defensor público).
90 – Com relação aos aspectos históricos…	A	A distinção foi realizada pela EC n. 80. A legitimidade da Defensoria Pública, conforme o STF, não é subsidiária no que tange as ações coletivas. A Defensoria Pública não faz parte do Poder Executivo. Não existe subordinação. Mas, expressamente, a autonomia apenas surgiu com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. A Defensoria Pública pode atuar em favor de pessoas jurídicas. Não cabe ao Judiciário determinar lotação de defensores públicos, conforme já decidido pelo STF.
91 – A respeito da Defenoria Pública…	E	A letra A está errada, conforme art. 6º, I, da Lei Orgânica Estadual. A letra B está errada, conforme art. 2º, VI, da Lei Orgânica estadual. A letra C está errada, conforme art. 11, VIII, da Lei Orgânica Estadual. A letra D está errada, conforme art. 34, X, da Lei Orgânica Estadual. Art. 95, I, a, da Constituição Estadual trás o gabarito, com a prerrogativa dos defensores. Com previsão no art. 34, II da lei orgânica estadual.
92 – Com relação a deveres, proibições…	E	A letra A está incorreta, pois não tem que submeter ao DPG, conforme art. 36, VII, da lei orgânica estadual. A letra B está equivocada, conforme art. 13, da lei orgânica estadual. A letra C está equivocada, na forma do art. 41, §6º, da lei orgânica estadual. A letra D está incorreta, conforme art. 41, §4º e 5º da lei orgânica estadual. A letra E está correta, conforme art. 38, V da lei orgânica estadual.
93 – A respeito dos aspectos relativos…	A	A afirmativa I está correta, pois se relaciona com questões inerentes a tutela coletiva e objetos de ação civil pública. A afirmativa II está incorreta, pois fala em assistência judiciária, a qual está relacionada aos atos inerentes ao contraditório e ampla defesa perante o poder judiciário. O termo correto adotado pela Constituição, no art. 5º, LXXIV é assistência jurídica. A afirmativa III está incorreta, pois o STJ já decidiu que a interpretação deve ser no sentido amplo de necessitados, abrangendo os vulneráveis organizacionais.
94 – Com base na Constituição do Estado…	D	A alternativa I está incorreta, pois existe previsão, conforme art. 52 e 79. A afirmativa II está correta, conforme art. 48, §2º. A afirmativa III está correta, conforme art. 53, III.
95 – Com fundamento na Constituição…	A	A afirmativa I está correta, conforme art. 127. A afirmativa II está correta, conforme art. 128, parágrafo único. A afirmativa III está incorreta, conforme art. 107. A afirmativa IV está incorreta, conforme art. 121.
96 – Com base nas disposições da Constituição…	E	(A afirmativa I está correta, conforme art. 30. A afirmativa II está correta, conforme art. 30, §4º. A afirmativa III está correta, conforme art. 30, §5º. Gabarito letra E, conforme art. 34, §10).
97 – De acordo com o Estatuto dos Servidores…	C	(Conforme art. 32, I).
98 – Julgue os itens a seguir, a respeito…	A	(Afirmativa I correta, conforme art. 180 e 193, II. A afirmativa II está incorreta, conforme art. 181. A afirmativa III está incorreta, pois não suspende a prescrição e sim interrompe, conforme art. 193, §3º. A afirmativa IV está incorreta, conforme art. 193, §1º).
99 – De acordo com a Lei Complementar estadual…	D	(art. 16, parágrafo primeiro).
100 – Nos termos da Lei Complemntar…	C	(art. 198).