O edital do 1º ENAM (Exame Nacional da Magistratura) foi homologado! Confira abaixo:
De acordo com o documento, os certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
O prazo de validade do certificado de habilitação é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação.
A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.
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