É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoas do serviço público;

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, ressalvada a equiparação dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam atribuições iguais ou assemelhadas aos correspondentes cargos do Poder Executivo;

A equiparação vedada é somente aquela verificada entre servidores de diferentes unidades da Federação;

No âmbito do mesmo ente federativo, não se pode considerar vinculação o estabelecimento de uma relação entre o maior e o menor vencimento em relação à mesma categoria funcional.