Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada. 

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido. 

 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.