Questão
2011
COPS UEL
Câmara Municipal de Cambé (PR)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
971026602
Sobre a vigência das leis, considere as afirmativas a seguir.


I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

II. Ainda que com disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

IV. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale a alternativa correta.

A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.