Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62135195
A
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
B
O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
C
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
D
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
E
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.