A lei revogada restaura-se imediatamente e sem necessidade de qualquer outra condição, quando a lei revogadora perder sua vigência.

A lei terá vigência e produzirá seus efeitos até que outra a modifique ou a revogue total ou parcialmente, mesmo em caso de vigência temporária e seu prazo de validade se verificar.

Se uma lei for publicada e, durante o prazo de vacatio legis, verificar-se alguma inconformidade, e se for novamente publicada, com a finalidade de correção do texto, o prazo de vacatio já transcorrido será aproveitado.

Tem como marco referencial o dia da sua publicação em órgão oficial, entrando efetivamente em vigor 45 dias a contar desta data, caso a própria lei não disponha de outro momento para o início da produção de seus efeitos.

Tem como marco referencial o dia da sua publicação em órgão oficial, entrando efetivamente em vigor nesta data, caso a própria lei não disponha de outro momento para o início da produção de seus efeitos.