A alternativa correta é a letra D.

A questão exigiu do candidato conhecimento acerca dos recursos em espécie, sobretudo com relação aos recursos de agravo em recurso especial e agravo interno.

Quanto ao Recurso Especial A, consoante ao artigo 1042 do Código de Processo Civil: Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

A ideia inicial do NCPC era eliminar o duplo juízo de admissibilidade.

Contudo, ainda na vacatio legis, o Código foi alterado, estipulando novamente o duplo juízo de admissibilidade para o recurso especial e extraordinário.

Interposto o recurso especial ou extraordinário perante o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Oferecidas as contrarrazões ou passados os 15 dias úteis sem manifestação, o Presidente/Vice irá exercer o juízo provisório de admissibilidade, analisando os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Se o juízo for positivo, não caberá qualquer recurso dessa decisão, devendo o feito ser remetido imediatamente ao STF ou STJ.

No STF ou STJ, será feito o segundo juízo de admissibilidade, agora definitivo, de forma totalmente autônoma, sem nenhuma vinculação ao que anteriormente foi decidido pelo tribunal de origem.

Doutro lado, se o juízo de admissibilidade for negativo, há possibilidade de recurso.

Qual?

Conforme afirmam Luiz Dellore e Ricardo Maffeis, as hipóteses previstas no CPC/2015 para que seja negado seguimento ao recurso podem ser divididas em dois grandes grupos:

1) não admissibilidade em virtude da falta de um ou mais requisitos dos recursos excepcionais, como intempestividade, não demonstração do dispositivo violado, não comprovação de dissídio jurisprudencial etc;

2) inadmissibilidade decorrente da inexistência de repercussão geral já reconhecida pelo STF ou por ser o recurso contrário a entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos.

No primeiro caso, a parte que teve seu recurso não admitido pode interpor agravo em recurso especial/extraordinário (arts. 1.030, § 1º c/c 1.042, do CPC/2015).

Já no segundo caso, contra a decisão que nega seguimento ao recurso por força de repercussão geral ou recurso repetitivo, cabe agravo interno, a ser julgado pelo próprio TJ ou TRF (conforme arts. 1.030, § 2º c/c 1.021, do CPC/2015.

Com relação ao Recurso Especial “B”, conforme entendimento do STJ, “O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)

No tocante ao agravo interno, nos órgãos colegiados, este que detém competência para julgar os pleitos. Contudo, tendo em vista o excessivo número de processos, delega-se a competência para o relator, que funciona como um “porta-voz” do tribunal.

Nesse sentido, assim como ocorre nas delegações, o colegiado é competente para revisar as decisões proferidas pelo relator.

Nesse sentido, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

Consoante Didier e Leonardo da Cunha, o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal não apenas pelo relator, mas também pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal.

Fonte: Estratégia Carreira Jurídica. Livro Digital Interativo- LDI. Defensoria Pública Estadual – Acre. Direito Processual Civil, Aula 48.4 e 48.10.2.