a ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço público é competente para receber eventual manifestação do usuário do serviço público.

o usuário do serviço público não poderá apresentar manifestação diretamente no órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.

as manifestações formuladas pelos usuários de serviços públicos poderão ser recusadas, nas hipóteses previstas em lei. 

após a apresentação da manifestação, a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de sessenta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.