O Código Penal autoriza a concessão de “sursis” etário ao condenado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condenado a uma pena não superior a quatro (4) anos, mesmo por crime doloso praticado com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

O condenado a uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por crime culposo, não poderá obter substituição por penas restritivas de direito.

Deve ser inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena de reclusão, qualquer que seja a quantidade, aplicada a acusado reincidente.

Cabe estabelecer regime inicialmente fechado, para o cumprimento da pena privativa de liberdade, para condenados por crime hediondo, bem como para aqueles que receberem pena superior a oito (8) anos, reincidentes ou não.