As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias institui as comunidades quilombolas na propriedade definitiva de suas terras, cabendo ao Estado a emissão de seus respectivos títulos.

Uma das modalidades de sanção penal para a pessoa jurídica por praticar dano ambiental é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, cujo prazo não poderá exceder de 10 anos.

A Ação Civil Pública e a Ação Popular constituem instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente, sendo seus titulares, respectivamente, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e os entes legitimados pela Lei no 7.347/1985 e alterações promovidas pela Lei no 11.448/2007.

É garantido àquele que possuir uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, a aquisição do domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.