Nos últimos anos aumentou muito a participação do Estado no capital de empresas criadas originalmente como empresas privadas e que exploram atividades econômicas em geral. Em muitas dessas empresas o ente estatal não detém a maioria do capital votante, mas participa do controle ou da gestão das mesmas, seja por meio de acordos de acionista, ações com direitos especiais ou ainda por deter participação relevante que lhe garante assento nos órgãos de administração. A doutrina tem chamado essas empresas com participação estatal relevante de “empresas público-privadas”, pois elas não se enquadram nas categorias típicas de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Analise os aspectos dessas “empresas público-privadas”, destacando os seguintes aspectos:
a) regime jurídico dos seus empregados, em especial no tocante à exigência de concurso público;
b) dever de licitar suas compras, obras e serviços;
c) sua submissão ao controle exercido pelos Tribunais de Contas;
d) sua submissão à tutela pelo órgão de defesa da concorrência (CADE) e do mercado de valores imobiliários (CVM);
e) sua sujeição ao regime de falências e recuperações judiciais.