É vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela de evidência antes da manifestação do réu.

A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa para fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.

A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva.

Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência, por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.

A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação do dever de boa fé do magistrado.