A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, independentemente da vulnerabilidade econômica do consumidor a ser assistido.

O Ministério Público não atuará nas ações coletivas, caso a Defensoria Pública já seja parte no processo.

A sentença que decidir pela improcedência do direito individual homogêneo discutido na ação coletiva atingirá todos os interessados, mesmo os que não tiverem atuado no processo.

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que filiados à associação promovente.

A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.