O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao contribuinte o ônus de realizar a prova respectiva.

O ente tributante ao verificar a divisão de determinado imóvel, já existente, em diversas unidades autônomas, para proceder às novas inscrições de IPTU, deve aguardar o registro das novas unidades no cartório de imóveis a fim de obterem a respectiva matrícula.

É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas em razão do caráter indenizatório desta verba.