o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes á transferência, salvo autorização expressa no contrato.

a sociedade empresária poderá ter mais de um estabelecimento, no entanto, para fins de direitos o de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos; todos os estabelecimentos devem ser considerados de forma conjunta.

a alienação de estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros desde a assinatura do contrato.

a eficácia da alienação do estabelecimento não depende do pagamento ou anuência de todos os credores, mesmo que o alienante se tome insolvente em razão do trespasse.