Questão
2009
Com. Exam. (MP MA)
Ministério Público do Estado do Maranhão
Promotor de Justiça
tratando1265ecc995
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado (gênero), CORRETO é afirmar que:
A
a responsabilidade subjetiva estatal decorrente de ato omissivo de seu preposto não se fundamenta nas modalidades negligência, imprudência, ou imperícia, todavia, exige verificação da culpa ou dolo administrativo;
B
a responsabilidade objetiva por ato comissivo de seus agentes, ou atos predatórios de terceiros não contratados, sob a ótica da teoria do risco administrativo moderado ou mitigado, nada obstante dispensar a prova da culpa administrativa permite à Administração demonstrar a culpa da vítima como atenuação ou exclusão da indenização;
C
a responsabilidade objetiva, pela teoria exacerbada do risco integral, obriga a Administração a reparar qualquer dano, inadmitindo causa excludente da responsabilidade, à exceção daqueles danos decorrentes de atividades nucleares e outros especificados em lei;
D
em se tratando de responsabilidade objetiva escorada na teoria do risco administrativo, independentemente de se tratar de ato ilícito, basta para sua caracterização a ação do agente, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, inadmitindo-­se, contudo, ação regressiva em face do agente público causador do prejuízo;
E
a responsabilidade subjetiva decorrente da faute du service dos franceses ­ culpa anônima ­ apresenta-­se nas modalidades falta objetiva do serviço, mau funcionamento, ou seu retardamento como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro.