O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal.

A fim de preservar a liberdade individual das partes, o Código Civil de 2002 permite que os cônjuges alterem o regime de bens do casamento no respectivo cartório. 

Em observação ao princípio da não discriminação da pessoa idosa, aquele que contar com mais de 70 anos não tem qualquer restrição quanto à estipulação do regime de bens. 

O cônjuge casado sob o regime de comunhão universal pode livremente prestar aval ou fiança, uma vez que tais obrigações podem ser contraídas independentemente da outorga conjugal. 

O pacto antenupcial dá-se por escritura pública ou particular e sua eficácia fica condicionada à concretização do casamento, de maneira que, não ocorrendo o matrimônio, é nulo o pacto estipulado entre os nubentes.