Às leis de pequena repercussão é reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”, já as demais leis, estas devem indicar sua vigência de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. 

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, exceto aquela destinada a correção, o prazo para entrada em vigor começará a correr da nova publicação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a subtração da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Às leis que estabeleçam período de vacância é facultativa a utilização da cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. 

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para entrada em vigor continua da primeira publicação.