as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, bem como sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou modificou; 

as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não incidirão sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

a diversidade de bases de financiamento está prevista na Constituição Federal e significa que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais dos empregadores, trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos.