I - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.

II - Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

III - A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.