Acerca dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta:
Questão
2022
1º Simulado MP-MG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000803087
A
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, foi assinado pelo Brasil e ingressou no ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional em 5 de junho de 2013.
B
O Tratado de Marraqueche dispõe que todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
C
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui status de Emenda Constitucional, vez que foi internalizado pelo rito do art. 5º, § 3º da Constituição Federal.
D
Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
E
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de Emenda Constitucional.