O tratado internacional é um acordo, ajuste, arranjo, convenção, declaração formal entre pessoas jurídicas de direito internacional público, que firmam um compromisso de cumprimento e respeito às cláusulas e condições concluídas por escrito, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos nas relações exteriores, criando preceitos de direito positivo, regidos pelas regras do direito internacional. Considerando os tratados internacionais de Direitos Humanos e a legislação brasileira, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:
I. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, prevê a proteção contra a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sendo obrigatório o cumprimento por todos os Estados signatários.
II. No Brasil, os tratados internacionais sobre Direitos Humanos tem status de norma constitucional, equiparando-se às emendas constitucionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948, é um tratado internacional com força vinculante para os países signatários.
IV. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da autodeterminação dos povos.