Segundo jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo constitui um direito subjetivo do acusado, a merecer direta e imediata tutela jurisdicional.

A suspensão condicional do processo e a transação penal poderão ser aplicadas nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha somente se o acusado não agiu com violência ou grave ameaça.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são poderes-deveres do Ministério Público e o seu cumprimento tem como consequência a extinção da punibilidade.

A homologação da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995, faz coisa julgada material. Contudo, se descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei dos Juizados Especiais, é aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo.