A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. 

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. 

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais de receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. 

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas Municipais, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.