No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia
Questão
2023
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Acre
Provimento
tocante-a-ordem39b60eda87
A
têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.
B
são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.
C
têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.
D
têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.