a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente. 

a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário. 

ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu. 

a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.