A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos para as partes, são ex nunc.