é imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.

deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensado-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.

o inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.

o inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.

compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra instauração de inquérito civil.