O critério da autoatribuição e a definição do território dos quilombolas decorrem diretamente da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho, que compõe um conjunto de normas e instrumentos internacionais de defesa dos direitos dos povos indígenas e tribais, com reconhecido status supralegal, preenchendo e complementando o catálogo de direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).