Sobre a seguinte tese: "São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988", assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:
Questão
2021
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
tese-and-34-Sa-sempre3343bb1a6b
A
se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social ex-tremamente custosa para uma economia periférica.
B
decorre da impossibilidade de aplicação direta de "princípios constitucionais" por decisões judiciais.
C
é a base, historicamente falando de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
D
autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tome inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.