concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal.

desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União.

desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina.

reforma agrária é considerada caso de utilidade pública.

imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá obter outra utilização.