Questão
2016
CAIP-IMES
Câmara Municipal de Atibaia (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
termos-lei-8-078-90-sa113813d1400
Nos termos da lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor e entre eles:

I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

III. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

IV. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Está correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II, III, apenas.