Questão
2016
OBJETIVA
Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado (RS)
2024
termos-disposto-Lei-no10517b48674
Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:

I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

II - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

III - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Nenhum dos itens.
D
Todos os itens.