Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante:
Questão
2018
VUNESP
Polícia Civil do Estado da Bahia
Delegado de Polícia
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termos-art-6945e2ec0118
A
desde que primário.
B
desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.
C
a menos que se trate de reincidente específico.
D
mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.
E
nem se exigirá fiança.