As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público. 

Compete à Defensoria Pública a defesa dos direitos e interesses do consumidor necessitado lesado, independentemente do estado de carência do mesmo. 

Aos membros da Defensoria Pública contam-se os prazos em dobro para contestar e em triplo para apelar. 

Compete à Defensoria Pública promover extrajudicialmente conciliação entre as partes em conflito de interesses. 

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e judiciária.