Questão
2006
Com. Exam. (DPE MT)
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Defensor Público
termos-Lei21f3e61235
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 146, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações, assinale a afirmativa correta.  
A
As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público. 
B
Compete à Defensoria Pública a defesa dos direitos e interesses do consumidor necessitado lesado, independentemente do estado de carência do mesmo. 
C
Aos membros da Defensoria Pública contam-se os prazos em dobro para contestar e em triplo para apelar. 
D
Compete à Defensoria Pública promover extrajudicialmente conciliação entre as partes em conflito de interesses. 
E
À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e judiciária.