Nos termos da Lei nº 8.038/90, a reclamação
Questão
2012
VUNESP
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Defensor Público
termos-Lei-no-8-038-908c9733fd3
A
serve para preservar a competência do Tribunal.
B
será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.
C
se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.
D
serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.