Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
Questão
2018
VUNESP
Câmara Municipal de Serrana (SP)
Procurador legislativo
termos-Lei-no-6-830-80154b943885
A
deverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.
B
poderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.
C
deverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.
D
deverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
E
poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.